CCJ aprova fim da reeleição, mandatos de cinco anos e eleições unificadas
Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Se aprovada, segue para análise da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito, e estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos do Executivo e do Legislativo. A proposta também prevê eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034. O texto segue agora para apreciação no Plenário, com pedido de urgência.
A matéria aprovada foi um substitutivo apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), com base na proposta original do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O novo texto estende a duração dos mandatos de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores de quatro para cinco anos. “Quero mais equilíbrio nas disputas eleitorais”, afirmou Kajuru, ao defender a PEC.
Inicialmente, a proposta previa mandatos de dez anos para senadores. No entanto, uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) modificou essa previsão, estabelecendo que os senadores também terão mandatos de cinco anos. A proposta também extingue a atual alternância na renovação das cadeiras do Senado, determinando que todos os 81 senadores sejam eleitos simultaneamente a partir de 2039.
Principais mudanças
A PEC impede que ocupantes de cargos do Poder Executivo — presidente, governadores e prefeitos — concorram à reeleição, mesmo que se afastem do cargo seis meses antes do pleito. Em contrapartida, os mandatos desses cargos arão a ser de cinco anos, substituindo os atuais quatro.
No caso do Legislativo, permanece a possibilidade de reeleição para deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores. No entanto, a duração dos mandatos para esses cargos também será de cinco anos, o que altera a duração das legislaturas no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais.
Eleições unificadas
Com a uniformização dos mandatos, a proposta estabelece que todas as eleições — municipais, estaduais e federais — ocorram de forma simultânea, a cada cinco anos, a partir de 2034. Atualmente, as eleições acontecem a cada dois anos, em ciclos alternados entre os pleitos municipais e os gerais (estaduais e federais).
Senado
Uma das inovações da PEC é o fim da renovação alternada do Senado. Hoje, a composição da Casa é parcialmente renovada a cada quatro anos: em uma eleição, são escolhidos dois terços dos senadores; na seguinte, o terço restante. Com a nova regra, todas as 81 cadeiras do Senado serão renovadas de uma só vez, a cada cinco anos, a partir de 2039.
Essa mudança não constava no substitutivo de Marcelo Castro, que mantinha a alternância e previa mandatos de dez anos para senadores. A alteração foi proposta por Carlos Portinho, que articulou sua inclusão no texto final aprovado pela CCJ.
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